Lei «Só sim é sim» de Espanha (LO 10/2022) — reforma do consentimento e 1.205 reduções de pena não intencionais (caso de alerta)

A Ley Orgánica de garantía integral de la libertad sexual (conhecida como «solo sí es sí») entrou em vigor a 7 de outubro de 2022. Define a agressão sexual pela ausência de consentimento, funde as antigas categorias de abuso e agressão e acrescenta disposições de prevenção, centros de crise e formação.
Como o novo crime único tinha molduras penais revistas, os condenados puderam pedir a aplicação retroativa da regra mais favorável. Segundo o Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ), a 1 de setembro de 2023 os tribunais tinham reduzido 1.205 penas (31,4% dos casos revistos) e ordenado 121 libertações; um balanço anterior, a 1 de março de 2023, contava 721 reduções e 74 libertações. O Parlamento alterou a lei na primavera de 2023 para corrigir as molduras penais.
Lição: as definições baseadas no consentimento podem ser adotadas, mas as normas penais transitórias exigem testes de impacto com o poder judicial. O próprio CGPJ notou que as contagens não abrangiam todos os tribunais, pelo que os totais são aproximados.