Tarifa Social de Acesso a Serviços de Internet — o plano legal de 6,15 € em Portugal e a lenta adesão no primeiro ano

A Tarifa Social de Acesso a Serviços de Internet entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022, com pedidos abertos desde 21 de fevereiro de 2022. Destina-se a cerca de 780 000 agregados, a mesma população elegível para as tarifas sociais de eletricidade e água: agregados com certas prestações sociais ou com rendimento anual até 5808 € (acrescido de 50 % por cada membro sem rendimentos, até dez pessoas).
Custa 6,15 € por mês com IVA a 23 %, com pelo menos 15 GB de dados por mês e velocidades mínimas de 12 Mbps de descarga e 2 Mbps de carregamento; pode haver uma taxa única de ativação ou equipamento até 26,38 €. Os pedidos são feitos através do operador, cabendo à ANACOM verificar a elegibilidade.
A adesão foi fraca. A ANACOM tinha recebido 314 pedidos a 11 de abril de 2022 (Lusa/DNoticias) e o secretário de Estado da Digitalização afirmou que a tarifa não tinha a adesão desejada. Em julho de 2022 cerca de 750 famílias tinham pedido, das quais 450 eram elegíveis (Dinheiro Vivo/DN).
A ANACOM atribuiu a baixa adesão ao contexto do mercado, às fidelizações e penalizações por rescisão de pacotes, à falta de ofertas autónomas de internet, à baixa literacia digital e às condições da tarifa, que classificou de «exíguas» e abaixo do que recomendara. Acrescentou que a medida não deve ser avaliada apenas com seis meses de dados. A Deco Proteste notou que os pacotes podem custar mais do que ofertas mais baratas.
Lição de cautela: um preço regulado não garante, por si só, adesão. Não foram encontrados números de adesão posteriores, pelo que o resultado a longo prazo não está documentado aqui.