A Carta de Algoritmos para Aotearoa Nova Zelândia — Um Compromisso Voluntário Interministerial sobre Transparência Algorítmica

A 28-29 de julho de 2020, o Estatístico-Geral do Governo da Nova Zelândia, no Stats NZ, lançou o Algorithm Charter for Aotearoa New Zealand, um compromisso voluntário interagências que abrange seis áreas: avaliação de risco através de uma matriz de probabilidade/impacto, transparência sobre a forma como os algoritmos informam decisões, incorporação das perspetivas Māori e do Tratado de Waitangi, revisão regular por pares, envolvimento das comunidades afetadas, e a disponibilização de um canal para contestar decisões baseadas em algoritmos.

Vinte e uma agências subscreveram o compromisso no lançamento, incluindo os ministérios da Justiça, da Educação e do Desenvolvimento Social, a Autoridade Tributária e o Land Information New Zealand. Uma revisão independente ao fim de um ano, conduzida pela consultora atuarial Taylor Fry e publicada em dezembro de 2021, entrevistou signatários, não signatários e especialistas na matéria para avaliar a adesão e o impacto.

A revisão constatou que o número de signatários tinha crescido para 27, mais de metade de todas as agências governamentais da Nova Zelândia, com um apoio descrito como 'quase universal' e nenhuma agência a relatar que o compromisso tinha travado o seu uso de algoritmos. Constatou também que as agências tinham feito apenas progressos parciais em relação a alguns dos seis compromissos, particularmente na transparência voltada para o público e nos relatórios periódicos, e recomendou uma melhor partilha de informação entre agências para colmatar essas lacunas.

O Charter é voluntário e não tem qualquer mecanismo de execução, pelo que cada agência decide o que publica e com que rigor aplica a matriz de risco; os ganhos documentados são atitudinais e processuais — crescimento do número de signatários, balanços autorreportados e apoio expresso — e não mudanças medidas nas próprias decisões algorítmicas. As conclusões da revisão alimentaram os compromissos subsequentes da Nova Zelândia na Open Government Partnership sobre transparência algorítmica.