A Carta de Algoritmos para Aotearoa Nova Zelândia — Um Compromisso Voluntário Interministerial sobre Transparência Algorítmica

Em 28–29 de julho de 2020, o Estatístico do Governo da Nova Zelândia, no Stats NZ, sob o ministro das Estatísticas James Shaw, lançou a Carta de Algoritmos para Aotearoa Nova Zelândia: um compromisso voluntário interministerial que abrange seis áreas — avaliar o risco através de uma matriz de probabilidade/impacto, ser transparente sobre a forma como os algoritmos informam decisões, incorporar as perspetivas maori e do Tratado de Waitangi, submeter-se a revisão por pares regular, envolver as comunidades afetadas e disponibilizar um canal para contestar decisões baseadas em algoritmos. Vinte e um organismos assinaram no lançamento, incluindo os ministérios da Justiça, da Educação e do Desenvolvimento Social, a Inland Revenue e a Land Information New Zealand.

Uma revisão independente, um ano depois, conduzida pela consultora atuarial Taylor Fry e publicada em dezembro de 2021, entrevistou signatários, não signatários e especialistas na matéria. Concluiu que a carta tinha crescido para 27 signatários — mais de metade de todos os organismos governamentais da Nova Zelândia —, com um apoio descrito como 'quase universal', e nenhum organismo relatou que a carta tivesse restringido o seu uso de algoritmos.

A mesma revisão constatou que os organismos tinham feito progressos apenas parciais em alguns dos seis compromissos — em particular a transparência voltada para o público e os relatórios periódicos — e recomendou uma melhor partilha de informação entre organismos para colmatar essas lacunas, alimentando os compromissos subsequentes da Nova Zelândia na Parceria para o Governo Aberto sobre transparência algorítmica.

A Carta é voluntária e não tem qualquer mecanismo de aplicação coerciva: cada organismo decide o que publica e com que rigor aplica a matriz de risco, pelo que os ganhos documentados até agora são atitudinais e processuais — crescimento de signatários, balanços autorreportados e apoio manifestado — e não mudanças medidas nas próprias decisões algorítmicas.