Reconhecimento facial obrigatório da Universidade Internacional de Valência nos exames — a multa cautelar de 650 mil euros da AEPD

A VIU, uma grande universidade privada de ensino à distância, exigia que os estudantes que realizavam exames online utilizassem o software de vigilância 'APP1': verificação de identidade por reconhecimento facial, monitorização contínua por webcam e, nalguns casos, uma segunda câmara a filmar a sala. Em 24 de março de 2023, uma fundação de defesa dos direitos dos estudantes apresentou uma queixa junto da autoridade espanhola de proteção de dados, a AEPD, contestando o regime de vigilância.

A AEPD considerou inválido o consentimento dos estudantes, uma vez que recusar significava ficar excluído do exame, pelo que o consentimento não era verdadeiramente livre nos termos do RGPD. A coima totalizou 650 000 euros: 300 000 euros pelo tratamento de dados biométricos sem base legal válida, e 350 000 euros por um sistema de monitorização considerado desnecessário e desproporcionado. Uma segunda universidade valenciana, a Universidad Europea de Valencia, recebeu uma sanção paralela e menor da AEPD, no valor de 192 000 euros, pela mesma prática.