AGPO — A Reserva de 30% das Compras Públicas do Quénia para Empresas de Mulheres, Jovens e Pessoas com Deficiência

O programa Access to Government Procurement Opportunities (AGPO), lançado pelo governo nacional do Quénia em 2013 ao abrigo da Lei de Contratação Pública e Alienação de Bens, reserva pelo menos 30% da despesa em compras públicas para micro e pequenas empresas detidas por mulheres, jovens e pessoas com deficiência, que podem registar-se gratuitamente para um certificado AGPO junto da Autoridade Reguladora de Contratação Pública.
Avaliações independentes mostram que a meta não foi cumprida. Uma análise de contratos com valor igual ou superior a 5 milhões de xelins quenianos encontrou apenas 7,71% dessa quota reservada atribuída a empresas registadas no AGPO entre 2013 e 2016; uma análise académica posterior de dados de contratação de 2015/16 a 2022/23 situou a adesão acumulada do grupo combinado mulheres/jovens/PcD em 16,84% do total das compras públicas — cerca de metade da meta legal, mantida ao longo de quase uma década. Ao nível das entidades os resultados variam: a empresa estatal KenGen registou 5.743 fornecedores AGPO, dos quais 17% são detidos por mulheres, e o valor dos contratos AGPO da Kenya Power subiu de 614 milhões para 3,5 mil milhões de xelins entre os anos terminados em junho de 2024 e junho de 2025.
O programa tem peso institucional real — uma reserva estatutária, um organismo de certificação dedicado e uma década de dados de contratação monitorizados — mas o fosso persistente e plurianual entre a meta de 30% e a adesão real, de um dígito a poucas dezenas por cento, é uma falha de implementação documentada e não resolvida, não um sucesso de conceção. Ilustra como uma quota bem-intencionada pode ficar aquém sem medidas complementares — alívio de cauções, reforço de capacidades e fiscalização — que tornem a reserva utilizável na prática.