AGPO — A Reserva de 30% das Compras Públicas do Quénia para Empresas de Mulheres, Jovens e Pessoas com Deficiência

O programa Access to Government Procurement Opportunities (AGPO), lançado em 2013 ao abrigo da Lei da Contratação Pública e Alienação de Ativos do Quénia, reserva pelo menos 30% da despesa em contratos públicos para micro e pequenas empresas detidas por mulheres, jovens e pessoas com deficiência.

Avaliações independentes mostram que a meta não foi atingida. Uma revisão de contratos no valor de 5 milhões de xelins quenianos ou mais constatou que apenas 7,71% dessa quota reservada foi atribuída a empresas registadas no AGPO entre 2013 e 2016; uma análise académica posterior de dados dos anos fiscais de 2015/16 a 2022/23 situou a absorção cumulativa pelo grupo combinado mulheres/jovens/pessoas com deficiência em 16,84% do total da contratação pública.

O programa tem peso institucional real -- uma reserva estatutária, um organismo de certificação dedicado e uma década de dados de contratação acompanhados -- mas a diferença persistente, ao longo de vários anos, entre a sua meta de 30% e uma absorção real que varia entre um dígito e a casa dos dez por cento continua a ser uma falha de implementação documentada e por resolver. Ilustra como uma quota bem-intencionada pode ficar aquém do esperado sem medidas complementares -- alívio de garantias de proposta, reforço de capacidades, fiscalização -- que tornem a reserva utilizável na prática.