AI4IA — O Protótipo do NOVA IMS e do PlanAPP para Avaliação Automática do Impacto Legislativo

A administração pública portuguesa criou a Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL), posteriormente integrada no PLANAPP (Centro de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública), com a missão de avaliar o impacto das propostas legislativas antes de estas se tornarem lei. Entre novembro de 2019 e junho de 2022, esta unidade executou o projeto IA2AI ("Avaliação de Impacto e Inteligência Artificial"), destinado a construir uma aplicação que verifica automaticamente as avaliações de impacto legislativo e compara projetos alternativos, focado sobretudo na estimativa de custos administrativos.

Partindo do IA2AI, desenvolver o AI4IA — um protótipo que analisa a legislação europeia transposta e utiliza IA/PLN para sinalizar automaticamente encargos administrativos e detetar o "gold-plating" (sobre-implementação) introduzido durante a transposição de diretivas da UE para o direito português.

O PLANAPP associou-se à NOVA Information Management School (NOVA IMS) e à DG REFORM da Comissão Europeia, com financiamento através do Instrumento de Assistência Técnica da UE (TAI). Os resultados finais foram apresentados na NOVA IMS em 20 de junho de 2024, coordenados pelo Professor Pedro Simões Coelho, sendo descrito pela NOVA IMS como estando já em uso pelo Estado português e como "a primeira ferramenta a nível mundial" a combinar a deteção automática de encargos e a verificação de gold-plating. Um programa de continuidade, o AI4IA@EU, apoiou ainda conferências com o Banco Interamericano de Desenvolvimento sobre ferramentas de IA para custos regulatórios no Brasil e no Paraguai.

Apesar da narrativa de "primeira ferramenta mundial", nenhum dos materiais públicos do PLANAPP, da NOVA IMS ou da DG REFORM revela quantas propostas legislativas a ferramenta analisou, quantos encargos reais ou casos de gold-plating identificou, a sua precisão de deteção, ou poupanças de tempo/custo em comparação com a revisão manual — a alegação de implementação assenta em material de imprensa institucional, e não numa auditoria independente ou num conjunto de dados publicado. Trata-se de uma iniciativa genuína, documentada por múltiplas fontes, com um historial de cinco anos (2019–2024), mas continua a ser um caso com pouca evidência, em vez de um sucesso comprovado e quantificado.