ANON — Ferramenta de IA da Croácia para pseudonimização automática de decisões judiciais

O ANON responde ao histórico acumulado de decisões judiciais croatas não publicadas, com o objetivo de melhorar o acesso público à informação jurídica, assegurando ao mesmo tempo a conformidade com as normas europeias de proteção de dados pessoais.

O ANON integra-se diretamente com o eSpis, o sistema nacional de gestão processual dos tribunais croatas. Nas sentenças de primeira instância, identifica automaticamente nomes de pessoas, moradas, números de identificação e outros dados, substituindo-os por pseudónimos e propondo a publicação indexada no motor de pesquisa nacional de decisões judiciais da Croácia. Nos tribunais de instância superior, o ANON facilita a anonimização, mas exige verificação humana final por pessoal autorizado. A implementação foi precedida de um workshop de sensibilização e gestão da mudança (março de 2024, Zagreb) para juízes, assessores judiciais e funcionários.

Em janeiro de 2025, o ANON foi oficialmente colocado em funcionamento em todo o sistema de tribunais de primeira instância da Croácia. O Conselho da Europa citou a abordagem croata como modelo para a região dos Balcãs Ocidentais, e até à data não há registo de resultados adversos.

A verificação humana (human-in-the-loop) nos tribunais de instância superior e a formação judicial extensa prévia são citadas como salvaguardas; a iniciativa é financiada ao abrigo do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência 2021–2026 da Croácia e foi revista pelo Departamento de Implementação dos Direitos Humanos do Conselho da Europa.