Lei 26.844 da Argentina (2013) sobre trabalhadoras domésticas — registo duplicou, mas três em cada quatro continuam sem registo

A Lei 26.844 de 2013 da Argentina criou um regime especial de contrato de trabalho para o pessoal de casas particulares, um setor dominado por mulheres. Obriga os empregadores a registar todas as trabalhadoras domésticas, independentemente das horas semanais, e alarga direitos alinhados com a Convenção 189 da OIT.
Resultados reportados: o ministro do Trabalho afirmou que as trabalhadoras registadas mais do que duplicaram, de cerca de 220 000 no primeiro ano para quase 475 000 em março de 2015, estimando-se que 600 000 continuavam sem registo. Dados do INDEC citados pelo Chequeado indicam 74,9% de emprego doméstico não registado no 2.º trimestre de 2018 (contra mais de 90% em 2006-07): a distância reduziu-se, mas a informalidade continua a ser a norma.
Um estudo com revisão por pares (Boruchowicz, World Bank Economic Review, 2025) concluiu que a formalização após a reforma subiu cerca de 5 pontos percentuais menos para as trabalhadoras com filhos menores de 18 anos, elegíveis para a transferência AUH, do que para as restantes; a autora sugere, sem prova direta, receio de perder prestações.
Lição para transferência: a obrigação de registo, aliada à fiscalização, pode aumentar a cobertura formal em setores feminizados de baixos salários, mas a interação com prestações sujeitas a condição de recursos e a fiscalização fraca podem atenuar o efeito. Os valores são citados conforme reportados; não se encontrou avaliação contrafactual do efeito agregado.