Lei belga de integração da perspetiva de género (2007) — nota de género obrigatória e categorização das rubricas no orçamento federal

A Bélgica adotou a sua Lei de Integração da Perspetiva de Género em 12 de janeiro de 2007. A lei obriga o governo federal a integrar a perspetiva de género em todas as políticas, medidas, preparações orçamentais e ações, abrangendo todas as competências federais e todas as fases do ciclo de políticas.
Quanto aos orçamentos, a lei exige que as instituições públicas e os ministérios identifiquem os fundos que promovem a igualdade de género e prestem contas das despesas com medidas de igualdade numa «nota de género» anexa a cada projeto de orçamento geral de despesas. A circular orçamental anual contém instruções e uma circular específica sobre orçamentação de género define o método: estimular a análise de género das despesas através de uma categorização obrigatória de todas as rubricas de crédito.
O Instituto para a Igualdade de Mulheres e Homens publicou um manual de aplicação da orçamentação de género na administração federal (2010) e dá formação. Segundo o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia (2022), a aplicação do método é avaliada de dois em dois anos.
Limitações: o EIGE refere que não há obrigação legal de realizar avaliações de impacto de género e descreve a orçamentação de género como ainda numa fase inicial. As fontes analisadas descrevem o quadro e o processo, não efeitos medidos na igualdade de género ou na despesa.