Lei da Transparência Salarial para a Equidade Salarial da Califórnia (SB 1162)

O Departamento de Direitos Civis da Califórnia (CRD) exige, desde a entrada em vigor da Lei do Senado 973 em 2020, que os empregadores privados com 100 ou mais trabalhadores apresentem anualmente dados salariais por categoria profissional, raça, etnia e sexo. A Lei do Senado 1162, em vigor desde janeiro de 2023, alargou o regime ao exigir que os empregadores com 15 ou mais trabalhadores divulguem as faixas salariais em todas as ofertas de emprego e forneçam aos atuais trabalhadores a sua própria faixa salarial, a pedido.
O relatório mais recente do CRD, com dados de 2024 de cerca de 170 mil empresas californianas e quase 8 milhões de trabalhadores, revelou que as mulheres ocupavam 37% dos cargos de gestão sénior e executivos, face a 63% dos homens — uma subida ligeira face aos 34% de 2020, o primeiro ano do programa — enquanto as mulheres, que representavam 47% da força de trabalho analisada, constituíam 53% dos trabalhadores com rendimentos até 32.239 dólares.
Reportagens independentes sobre a lei descrevem uma forte adesão dos empregadores à obrigação de divulgação nas ofertas de emprego, mas o próprio CRD enquadra o fosso persistente como prova de que a transparência, por si só, não eliminou a desigualdade, posicionando o programa como uma ferramenta contínua de monitorização e fiscalização, e não como um problema resolvido.