O Sistema de Alocação de Recursos de Cambridgeshire — o caso do Supremo Tribunal do Reino Unido sobre orçamentos algorítmicos de cuidados

O Resource Allocation System (RAS) de Inglaterra é uma fórmula ponderada por pontos, desenvolvida por Simon Duffy e John Waters através do programa "In Control", que converte um questionário-padrão de necessidades de apoio social num orçamento pessoal anual indicativo para os cuidados sociais a adultos. Foi adotado por quase todas as autarquias inglesas desde meados da década de 2000, com uma "Upper Banding Calculator" para os casos mais complexos.

No caso R (KM) v Cambridgeshire County Council, um adulto com deficiência grave contestou o orçamento derivado do RAS por ser demasiado baixo e pouco transparente. Após uma revisão do Upper Banding, o pagamento direto foi fixado em 85.000 libras por ano, com todas as suas necessidades identificadas aceites como elegíveis.

O Supremo Tribunal do Reino Unido (2012) recusou-se a invalidar o RAS em si, considerando-o um instrumento de ponto de partida aceitável, desde que exista uma ligação realista entre necessidades, pontos e custos. No entanto, o Tribunal de Recurso e o Supremo Tribunal criticaram duramente o raciocínio da autarquia como "tortuoso" e marcado por "deficiências de fundamentação", exigindo às autarquias uma explicação escrita inteligível sobre como um valor orçamental se relaciona com as necessidades e custos avaliados.

O RAS continua em uso na maioria das autarquias inglesas, mas investigadores da área da deficiência e dos cuidados sociais continuam a alertar para uma tendência do RAS substituir o juízo profissional — um aviso de que uma fórmula validada juridicamente não é o mesmo que uma fórmula bem calibrada, e que os remédios de transparência tratam do processo, não necessariamente da exatidão.