Programa de Hipoteca Comunitária — O Esquema Filipino de Financiamento Coletivo para Compra de Terrenos

Criado em 1986, na sequência da Revolução do Poder Popular, e formalizado no âmbito do Programa Nacional de Habitação das Filipinas (Lei da República 7279, de 1992), o Community Mortgage Program (CMP) permite que associações legalmente organizadas de famílias residentes informais comprem coletivamente o terreno que ocupam — ou terrenos alternativos —, desenvolvam infraestruturas básicas e construam habitação, sendo a própria comunidade, e não os agregados familiares individualmente, a titular da hipoteca. Desde 2004, é administrado pela Social Housing Finance Corporation (SHFC), ao abrigo da Ordem Executiva 272.

O objetivo do programa é oferecer às famílias residentes informais uma via de financiamento coletiva e acessível para garantir a posse de terra e construir habitação, agrupando a comunidade como unidade mutuária, em vez de exigir que cada agregado familiar se qualifique individualmente para uma hipoteca convencional.

As famílias residentes organizam-se em associações legalmente reconhecidas, que depois se candidatam a comprar coletivamente o terreno ocupado (ou um terreno alternativo), desenvolvem infraestruturas básicas e constroem habitação, sendo a SHFC (anteriormente a National Home Mortgage Finance Corporation, NHMFC) a entidade que disponibiliza e administra o financiamento hipotecário coletivo.

Uma avaliação académica independente (Porio, Crisol, Magno, Cid & Paul, 2004, em Empowering Squatter Citizen, Routledge) concluiu que o CMP tinha apoiado 106.273 famílias pobres na obtenção de habitação e posse de terra em 854 comunidades entre 1991 e 2001, com taxas de cobrança de empréstimos superiores às de programas concorrentes, descrevendo-o na altura como o programa governamental de financiamento habitacional 'mais responsivo e eficiente em termos de custos' das Filipinas. Segundo outras fontes governamentais e académicas, o programa permitiu desde então que mais de 300.000 agregados familiares avançassem para a aquisição de casa própria, tendo o governo local de Marikina City, por si só, realojado e alojado mais de 30.000 famílias através do CMP até 2006.

O programa tem enfrentado pressões financeiras sustentadas: as dificuldades financeiras recorrentes da sua agência de origem, a NHMFC, atrasaram periodicamente os desembolsos. Uma crítica de 2011 da organização de defesa dos pobres urbanos Kadamay argumentou que o CMP continua a falhar aos agregados familiares sem rendimento estável a possibilidade de pagar mesmo as prestações de empréstimos subsidiados, o que significa que as famílias informais mais pobres podem ser excluídas de um programa concebido precisamente para elas.