O Documento de Política Transversal sobre a Igualdade de Género no Orçamento francês (DPT Égalité Femmes-Hommes)

A França anexa ao seu projeto de lei orçamental anual um Document de politique transversale (DPT) sobre a igualdade entre mulheres e homens, que lista as despesas de cada ministério consideradas contributos para essa igualdade. A base legal é o artigo 128.º da Lei n.º 2005-1720 (30 de dezembro de 2005), alterada repetidamente desde então; o formato atual do DPT remonta a cerca de 2010 e mantém-se até à edição do PLF2026.
A edição do PLF2025 identifica créditos em cerca de 48 programas orçamentais, totalizando 5,8 mil milhões de euros em autorizações de despesa, com uma execução em 2023 que atingiu 6,5 mil milhões de euros; dentro deste montante, o programa dedicado 137 'Igualdade entre mulheres e homens' representa, por si só, 85,1 milhões de euros no PLF2025. Uma inspeção conjunta de 2024 da Inspeção-Geral das Finanças e da Inspeção-Geral dos Assuntos Sociais (IGF/IGAS) cita uma disparidade salarial de género de 23% e uma disparidade patrimonial de 16%, estimando que a discriminação de género custa à França entre 4% e 12% do PIB.
Tanto o Tribunal de Contas (2023) como a IGF/IGAS (2024) são fortemente críticos quanto ao próprio mecanismo. O Tribunal de Contas concluiu que o crescimento dos créditos do DPT, de 128 milhões de euros (2017) para 3,3 mil milhões de euros (2024), reflete a reclassificação de despesas já existentes para o âmbito do documento, e não um investimento novo — um 'trompe-l'œil' de compromisso político. A IGF/IGAS constatou que o projeto-piloto de 2018-2019 para integrar o género na orçamentação teve resultados desapontadores, que o DPT exclui inteiramente o financiamento da Segurança Social, apesar de este financiar importantes instrumentos de igualdade, e que uma exigência legal desde 2012 de avaliar previamente o impacto de género 'quase nunca' é efetivamente cumprida.