Relatório Bienal de Igualdade de Género de Itália (Lei 162/2021) — Reporte obrigatório de remunerações e pessoal para empregadores com mais de 50 trabalhadores

A Lei 162/2021 de Itália alterou o Código da Igualdade de Oportunidades: o relatório bienal sobre a situação do pessoal masculino e feminino, antes exigido a empregadores com mais de 100 trabalhadores, passa a aplicar-se a quem tem mais de 50. Entrou em vigor a 3 de dezembro de 2021.
O relatório é entregue por via eletrónica num modelo do Ministério do Trabalho e partilhado com as comissões de trabalhadores. Abrange diferenças salariais e a situação laboral de homens e mulheres, incluindo contratações, despedimentos, formação e promoções.
Sanções: a falta de entrega durante 12 meses pode levar à suspensão por um ano de benefícios contributivos da segurança social; um relatório incompleto ou falso pode implicar coima de 1000 a 5000 euros. Os empregadores que cumpram critérios de género podem pedir o Certificado de Igualdade de Género, com isenção contributiva.
Ressalva: as fontes descrevem apenas os requisitos legais; não foi encontrada avaliação publicada da conformidade nem da evolução da disparidade salarial, pelo que a pontuação de evidência é deliberadamente baixa.