Diretrizes nacionais das Maurícias sobre o uso da IA no ensino superior

A Comissão de Ensino Superior (HEC) das Maurícias, reguladora estatutária do ensino superior do país, publicou em junho de 2025 as "Diretrizes sobre o Uso da IA no Ensino Superior", elaboradas pela professora Romeela Mohee e pela Dra. Anjusha Durbarry por meio de um processo de política pública em sete etapas recomendado pela Commonwealth of Learning (COL). Estruturado em torno de quatro pilares — Governança; Ensino, Aprendizagem, Avaliação e Pesquisa; Ética; e o Futuro da IA no Ensino Superior —, o documento baseou-se em três levantamentos distintos junto a dirigentes institucionais, corpo docente e estudantes, supervisionados por um comité que incluiu o Ministério do Ensino Terciário, Ciência e Pesquisa, a Universidade das Maurícias, a Universidade Aberta das Maurícias, a Universidade de Tecnologia das Maurícias e o Conselho de Tecnologias Emergentes das Maurícias.

O capítulo sobre Ética baseia-se explicitamente na legislação mauriciana: o direito à privacidade previsto no Artigo 9 da Constituição e no Artigo 22 do Código Civil mauriciano, e a Lei de Proteção de Dados de 2017 (alinhada ao RGPD da UE), que as diretrizes citam como exigindo tratamento de dados lícito, leal e transparente (Secção 21(a)), medidas de segurança (Secções 31 e 34) e Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados. O Artigo 16 da Constituição (não discriminação) fundamenta as disposições sobre viés e equidade. Recomenda-se às instituições que criem um "Comité de Ética e Conformidade em IA" e um "Comité de Risco e Auditoria em IA", um canal formal para denunciar violações de dados, desonestidade académica e viés algorítmico, requisitos de anonimização, encriptação e controlo de acesso para dados de estudantes e funcionários, e a obrigação de divulgar quando a IA for usada em notas ou admissões. As diretrizes foram formalmente lançadas pelo Ministro do Ensino Terciário, Ciência e Pesquisa num workshop de validação com mais de 50 representantes de instituições públicas e privadas; segundo a allAfrica.com, a iniciativa envolveu 95 funcionários de seis instituições públicas.

As diretrizes são honestas quanto à lacuna que procuram colmatar: o levantamento de referência constatou que 65% dos dirigentes institucionais relataram que a sua instituição não tinha política formal de IA, apenas 28% do corpo docente e 23% dos decisores políticos se sentiam adequadamente capacitados em IA, e 59% do corpo docente nunca tinha usado IA para avaliação ou atribuição de notas. Fundamentalmente, o quadro não é vinculativo: o documento reitera que "cabe a cada instituição de ensino superior desenvolver o seu próprio Quadro de Política Ética de IA", sem um regime de sanções descrito para o incumprimento, e é explicitamente apresentado como "um documento vivo" que "evoluirá continuamente", o que significa que a versão de junho de 2025 é uma primeira iteração, e não uma política estabelecida e exigível.