Anexo 13 do México — Duas Décadas de Orçamento Federal Reservado para a Igualdade das Mulheres

Desde 2008, o Orçamento de Despesas Federal do México inclui um anexo dedicado — atualmente designado Anexo 13, 'Erogaciones para la Igualdad entre Mujeres y Hombres' — que reserva, em dezenas de organismos federais, verbas explicitamente destinadas a promover a igualdade de género. Segundo a Fundar, uma organização mexicana de transparência orçamental, foi o primeiro mecanismo orçamental deste tipo na América Latina. O Instituto Nacional das Mulheres (INMUJERES) e o Centro de Estudos das Finanças Públicas do Congresso (CEFP) acompanham e publicam conjuntamente as dotações do anexo em cada ciclo orçamental.
O total reservado cresceu substancialmente: segundo o CEFP, atingiu 233.732 milhões de pesos em 2022 (3% do orçamento federal), 419.434,1 milhões de pesos em 2024 e 479.248,4 milhões de pesos no orçamento de 2025, distribuídos por 35 organismos governamentais, incluindo o recém-criado Ramo 54 'Mulheres'.
O escrutínio independente complica, contudo, este crescimento aparente. O think tank mexicano IMCO defende que uma parte considerável dos recursos do Anexo 13 financia programas com impacto de género pouco transformador — despesa nominalmente reservada mas nem sempre transversal ou sujeita a acompanhamento de resultados —, e os próprios relatórios do INMUJERES reconhecem que a perspetiva de género é aplicada 'de forma parcial, sem uma abordagem transversal ao longo de todo o ciclo [orçamental]', o que limita a sua eficácia. O mecanismo deve ser entendido como um instrumento de reserva orçamental maduro e bem documentado, cuja dimensão é verificável, mas cujo impacto a jusante nos resultados de igualdade de género só está parcialmente comprovado.