Patti di Collaborazione — o Regulamento de Bolonha para o Cuidado e Regeneração dos Bens Comuns Urbanos

Em 19 de maio de 2014, o Município de Bolonha aprovou o 'Regulamento sobre a colaboração entre os cidadãos e a cidade para o cuidado e a regeneração dos bens comuns urbanos', a primeira medida deste tipo em Itália, desenvolvida com o think-tank cívico Labsus e baseada no princípio constitucional da subsidiariedade.

Criar um mecanismo jurídico, o 'Patto di Collaborazione' (Pacto de Colaboração), através do qual grupos de residentes auto-organizados pudessem acordar com a cidade responsabilidades pela manutenção de um jardim, a recuperação de um edifício ou a gestão de um espaço comunitário.

Os cidadãos propõem projetos de cuidado ou regeneração de espaços urbanos partilhados — parques, muros, parques infantis, edifícios devolutos — e o município apoia-os com assistência técnica, materiais, cobertura de seguro ou pequenos subsídios, mantendo a supervisão através da administração ao nível distrital.

Mais de 400 pactos foram assinados desde 2014, abrangendo cuidados ambientais, programação cultural, serviços sociais e regeneração de bairros. Uma avaliação académica independente coordenada pela LabGov analisou 280 pactos assinados entre março de 2014 e dezembro de 2016, combinando codificação qualitativa e quantitativa, inquéritos a participantes e grupos focais. Concluiu que o mecanismo construiu capital social e capacidade de resposta democrática significativos, mas também assinalou fragilidades estruturais: poucos pactos envolviam parcerias multiator (a maioria eram acordos entre um único grupo) e os modelos económicos subjacentes eram frequentemente frágeis, dependendo do tempo de voluntariado em vez de financiamento duradouro. A cidade recebeu o 'Engaged Cities Award' da Cities of Service em 2018. Em setembro de 2015, outros 54 municípios italianos tinham adotado regulamentos semelhantes, com mais 79 em avaliação; em meados da década de 2020, esse número tinha crescido para cerca de 280 municípios, e a abordagem foi estudada — embora não diretamente replicada — por cidades como Amesterdão, Gante e Madrid.

A inovação jurídica, por si só, não garante parcerias equilibradas e bem financiadas — o investimento público sustentado e o envolvimento multiator continuam a ser trabalho em curso mesmo na cidade de origem do mecanismo.