Lei de Igualdade Salarial do Peru (Lei 30709): classificação de cargos obrigatória, disparidade de 25% persiste

O Congresso do Peru aprovou a Lei n.º 30709, que proíbe a discriminação remuneratória entre homens e mulheres, em novembro de 2017; o seu regulamento (Decreto Supremo n.º 002-2018-TR) entrou em vigor em março de 2018. A lei obriga os empregadores privados a construir estruturas objetivas e sem viés de género de categorias e funções, documentar a política salarial e avaliar os cargos com critérios alheios ao género — orientações metodológicas foram depois emitidas através das Resoluções Ministeriais 243-2018-TR e 145-2019-TR.
O cumprimento é fiscalizado pela Superintendência Nacional de Fiscalização Laboral (SUNAFIL), que pode sancionar os empregadores que não mantenham os registos exigidos de classificação e transparência salarial.
O instituto nacional de estatística do Peru (INEI) acompanha o resultado visado pela lei através do seu Inquérito Permanente de Emprego Nacional. Entre abril de 2023 e março de 2024, o INEI apurou que os homens ganhavam em média S/1.898,1 mensais, contra S/1.420,4 das mulheres — uma disparidade de 25,2% que sobe para mais de 36% fora de Lima e chega a cerca de 50% em Cerro de Pasco. Trata-se de uma melhoria apenas modesta face à disparidade de cerca de 28% registada pelo INEI no primeiro ano da lei (2018), e representa dados de resultados medidos continuamente, não uma estimativa pontual.
O Peru é incluído aqui como um caso de cautela: um mandato legal bem definido, com infraestrutura de fiscalização genuína e medição governamental sustentada, cujo objetivo principal — reduzir a disparidade salarial de género — não melhorou de forma substancial seis anos após a entrada em vigor.