Lei da Transparência Salarial do Brasil: Relatórios Obrigatórios Semestrais sobre a Disparidade Salarial

A Lei n.º 14.611/2023 do Brasil (Lei da Igualdade Salarial), promulgada em julho de 2023, obriga os empregadores privados com 100 ou mais trabalhadores a submeter relatórios bianuais de transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), comparando a remuneração entre mulheres e homens que desempenham trabalho de igual valor.

A lei visa tornar visíveis, em larga escala, as disparidades salariais entre géneros e desencadear ações corretivas sempre que sejam identificadas disparidades injustificadas.

Os relatórios são publicados em março e setembro de cada ano, segundo uma metodologia definida pelo Decreto 11.795/2023 e pela Portaria 3.714/2023. Quando o MTE identifica disparidades salariais injustificadas, o empregador deve apresentar um plano de ação corretiva — elaborado em conjunto com sindicatos e representantes dos trabalhadores — no prazo de 90 dias após a notificação.

O primeiro relatório nacional, divulgado em março de 2024, abrangeu 49.587 estabelecimentos e 17,7 milhões de trabalhadores. Registou uma disparidade salarial média entre géneros de 19,4%, subindo para 25,2% entre as mulheres em cargos de gestão e 32% entre as mulheres negras — a primeira linha de base deste tipo, verificada pelo governo e abrangendo toda a economia, no Brasil.

Uma vez que a comunicação obrigatória só começou em 2024, ainda não existe evidência independente de que a divulgação, por si só, reduza a disparidade medida ao longo do tempo; o verdadeiro teste do mecanismo é saber se o processo obrigatório de plano de ação corretiva produz disparidades mensuravelmente menores nos ciclos de comunicação seguintes.