Lei da Transparência Salarial do Brasil: Relatórios Obrigatórios Semestrais sobre a Disparidade Salarial

A Lei n.º 14.611/2023 do Brasil (Lei da Igualdade Salarial), promulgada em julho de 2023, exige que empregadores privados com 100 ou mais funcionários submetam relatórios semestrais de transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), comparando a remuneração entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor.
Os relatórios são publicados todos os meses de março e setembro; as normas de regulamentação do Decreto 11.795/2023 e da Portaria 3.714/2023 definem a metodologia de reporte. Quando o MTE identifica disparidades salariais injustificadas, o empregador deve apresentar um plano de ação corretiva, elaborado em conjunto com sindicatos e representantes dos trabalhadores, no prazo de 90 dias após a notificação.
O primeiro relatório nacional, divulgado em março de 2024, abrangeu 49.587 estabelecimentos e 17,7 milhões de trabalhadores. Revelou uma disparidade salarial média de género de 19,4%, subindo para 25,2% entre mulheres em cargos de gestão e para 32% entre mulheres negras — a primeira base de referência nacional deste tipo, verificada pelo governo, no Brasil.
Como o ciclo de relatórios só começou em 2024, ainda não há evidência independente de que a obrigatoriedade de divulgação, por si só, reduza a disparidade medida ao longo do tempo; o verdadeiro teste do mecanismo é saber se o processo obrigatório de planos de ação corretiva produz reduções mensuráveis nos ciclos de reporte seguintes.