A Reforma do Salário Mínimo e do Sistema Kafala do Qatar em 2020 para Trabalhadoras Domésticas

Na sequência de um acordo de cooperação técnica com a OIT em 2017, o Qatar promulgou reformas laborais que culminaram na Lei n.º 17 de 2020, estabelecendo um salário mínimo universal aplicável a todos os trabalhadores, incluindo cerca de 173.000+ trabalhadoras domésticas — na sua grande maioria mulheres migrantes do Sul e Sudeste Asiático e da África Oriental, anteriormente excluídas da maior parte das proteções da legislação laboral do Qatar.

A lei estabeleceu um salário mensal de base de 1.000 QAR (cerca de 275 USD), acrescido de subsídios obrigatórios de 300 QAR para alimentação e 500 QAR para alojamento, caso não sejam fornecidos em espécie, substituindo um limiar anterior não vinculativo de 750 QAR. As alterações também eliminaram a exigência de um 'Certificado de Não Objeção' do empregador atual para mudar de emprego, e alargaram o direito de sair do país sem o consentimento do empregador.

A Human Rights Watch classificou as reformas como 'significativas' e a Amnistia Internacional acolheu-as como 'um passo significativo' rumo ao desmantelamento do controlo dos empregadores no sistema de kafala. Este momento marcou a primeira inclusão das trabalhadoras domésticas num quadro nacional de salário mínimo e de mobilidade.

Tanto a HRW como a Amnistia documentaram lacunas persistentes: os empregadores mantêm influência através do controlo dos vistos de residência e de acusações de 'fuga', os trabalhadores continuam sem poder aderir a sindicatos, e não foi adotado o limiar salarial de pelo menos 1.250 QAR recomendado pela OIT. Ambas as organizações concordam que a aplicação da lei — e não o texto legal — continua a ser a limitação decisiva para o impacto real.