Quota Obrigatória de 40% nos Conselhos de Administração em Espanha (Lei Orgânica 2/2024)

A Ley Orgánica 2/2024, de 1 de agosto, de representação paritária, entrou em vigor a 22 de agosto de 2024 e altera o artigo 529 bis da Ley de Sociedades de Capital. Exige legalmente que as empresas cotadas atinjam pelo menos 40% de representação do género sub-representado nos seus conselhos de administração, devendo as 35 maiores empresas cotadas por capitalização bolsista cumprir até 30 de junho de 2026 e as restantes até 30 de junho de 2027. Ao contrário do modelo de mera divulgação da Suíça, o incumprimento pode ser tratado como infração grave ao abrigo do direito espanhol dos mercados de valores, conferindo à CNMV um papel de supervisão e eventual sanção.
Os dados de governação societária de 2024 da CNMV mostram que os conselhos do IBEX 35 atingiram 41,27% de mulheres — a primeira vez que o principal índice ultrapassou 40%, face a cerca de 40,1% em 2023, num total de 175 mulheres conselheiras (mais 72 do que em 2017). 55 empresas cotadas, incluindo 24 do IBEX 35, já cumprem ou superam o limiar legal de 40% antes dos respetivos prazos estatutários.
No conjunto das empresas cotadas espanholas (IBEX e não IBEX), a média situava-se em 36,58% no final de 2024 — ainda abaixo da meta de 40% aplicável a partir de 2026-2027, o que significa que a maior parte da lacuna permanece entre as empresas cotadas de menor e média capitalização, com mais tempo até ao respetivo prazo. Dados separados indicam também que a representação na alta direção executiva (em contraste com os lugares não executivos nos conselhos) fica muito atrás, cerca de 27,7% na alta direção do IBEX 35, mesmo com os lugares nos conselhos a ultrapassarem 40%.
Ressalva: o índice de referência IBEX 35 já atingiu a meta legal final com dois anos de antecedência, mas o conjunto mais alargado das empresas cotadas (36,58%) ainda não a alcançou, e a quota regula os lugares nos conselhos, não a direção executiva, onde a lacuna permanece muito maior.