educa.ch da Suíça — um quadro jurídico federal-cantonal para a IA nas escolas

O sistema educativo descentralizado da Suíça, em que cada um dos 26 cantões gere as suas próprias escolas, criou a necessidade de clareza jurídica partilhada à medida que ferramentas de IA começaram a entrar nas salas de aula. A educa.ch — uma agência especializada dirigida conjuntamente pela Secretaria de Estado suíça para a Educação, Investigação e Inovação (SBFI) e pela Conferência dos Ministros Cantonais da Educação (EDK) — assumiu este papel de coordenação.

Fornecer clareza jurídica partilhada sobre a utilização de IA nas escolas ao abrigo da Lei Federal de Proteção de Dados revista da Suíça (nFADP, em vigor desde setembro de 2023), abrangendo a aprendizagem personalizada/assistência por IA, a administração escolar, a avaliação e futuras aplicações.

Em agosto de 2024, a educa.ch publicou uma análise jurídica ('Rechtliche Auslegeordnung zur Entwicklung und Nutzung von KI im Bildungsbereich') que abrange quatro casos de utilização de IA nas escolas à luz da nFADP. Em janeiro de 2025, seguiu-se orientação dedicada sobre a reutilização secundária de dados de alunos por fornecedores de ferramentas de IA, clarificando papéis de tratamento e requisitos de consentimento. Em dezembro de 2025, a Conferência dos Governos Cantonais (KdK) publicou um balanço transversal da regulação da IA nos cantões, situando a educação a par da saúde e da administração pública.

Ambos os instrumentos são de natureza consultiva e não vinculativa, pelo que a adoção e a aplicação efetivas em cada cantão não são medidas de forma centralizada, e os cantões continuam livres para legislar de forma independente — uma limitação real reconhecida por observadores, o que significa que a consistência em toda a Confederação ainda não pode ser verificada.