Código de Boas Práticas de 2022 sobre a Prevenção e Eliminação do Assédio no Local de Trabalho — África do Sul

Em março de 2022, o Departamento de Emprego e Trabalho da África do Sul publicou um novo Código de Boas Práticas sobre a Prevenção e Eliminação do Assédio no Local de Trabalho (Aviso Governamental R1890), emitido ao abrigo do artigo 54(1)(b) da Lei da Equidade no Emprego, substituindo o código mais restrito de 2005, limitado ao assédio sexual. O novo Código alarga a definição a qualquer assédio baseado num motivo proibido, elimina a exigência de provar intenção, abrange incidentes isolados e assédio online e remoto, e obriga os empregadores a realizar uma avaliação de risco, adotar uma política e fornecer formação. Também alinha a África do Sul com a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho sobre violência e assédio, ratificada pelo país em 29 de novembro de 2021 — o 10.º Estado no mundo e o 4.º em África a fazê-lo.
A aplicação é feita através da CCMA e do Tribunal do Trabalho, no âmbito do regime de discriminação injusta da Lei da Equidade no Emprego. Uma análise jurídica independente (Daily Maverick, 2022) documenta fragilidades estruturais persistentes: legislação sobre assédio fragmentada em várias leis, dificuldade em provar queixas ao abrigo da discriminação injusta, indemnizações limitadas, aplicação inconsistente de padrões probatórios pelos comissários da CCMA, e ausência de recurso contra assédio cometido por terceiros não empregados, como clientes. Os números reportados de processos de assédio na CCMA variam entre fontes e não puderam ser confirmados de forma independente junto de um relatório anual oficial da CCMA nesta análise, pelo que não são citados aqui. Ainda não foi publicada nenhuma avaliação independente do efeito do Código de 2022 nos resultados.