Licença Remunerada de 10 Dias por Violência Doméstica e Familiar na Austrália — um direito nacional universal pioneiro a nível mundial

A Fair Work Amendment (Paid Family and Domestic Violence Leave) Act 2022, aprovada pelo Parlamento australiano em 27 de outubro de 2022, acrescentou 10 dias de licença remunerada por violência familiar e doméstica aos National Employment Standards, os direitos mínimos subjacentes a todos os contratos de trabalho no país.

Dar a todos os trabalhadores australianos, incluindo os ocasionais, um direito legislado e remunerado que lhes permita lidar com violência familiar e doméstica sem arriscar o rendimento ou o emprego.

O direito entrou em vigor para empregadores com 15 ou mais trabalhadores em 1 de fevereiro de 2023 e foi alargado aos empregadores mais pequenos em 1 de agosto de 2023. Uma revisão estatutária independente, conduzida pela Flinders University e divulgada pelo Department of Employment and Workplace Relations em 2024, avaliou o seu funcionamento.

A revisão encontrou amplo apoio tanto de empregadores como de sindicatos. As sobreviventes que usaram a licença relataram que esta lhes permitiu tratar da sua segurança sem arriscar o rendimento ou o emprego: 39% das utilizadoras usaram a licença para contactar a polícia e mais de 20% para aceder a apoio médico ou jurídico. A revisão também constatou que o direito foi subutilizado no primeiro ano, com o estigma e o baixo conhecimento entre trabalhadores e empregadores identificados como as principais barreiras à adesão.

A revisão emitiu cinco recomendações, sobretudo relacionadas com o aumento da sensibilização, em vez de declarar a política um sucesso consolidado. A Austrália continua a ser um dos primeiros países a legislar um direito universal, remunerado e nacional deste tipo, abrangendo trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e ocasionais.