Licença Remunerada de 10 Dias por Violência Doméstica e Familiar na Austrália — um direito nacional universal pioneiro a nível mundial

A Lei de Alteração do Fair Work (Licença Remunerada por Violência Doméstica e Familiar) de 2022, aprovada pelo Parlamento australiano a 27 de outubro de 2022, acrescentou 10 dias de licença remunerada por violência doméstica e familiar às Normas Nacionais de Emprego — os direitos mínimos que sustentam todos os contratos de trabalho no país. Entrou em vigor para empregadores com 15 ou mais trabalhadores a 1 de fevereiro de 2023, alargando-se a empregadores mais pequenos a 1 de agosto de 2023, tornando a Austrália um dos primeiros países a legislar um direito nacional, remunerado e universal deste tipo, abrangendo por igual trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e ocasionais.
Uma revisão estatutária independente, conduzida pela Universidade de Flinders e divulgada pelo Departamento do Emprego e das Relações Laborais em 2024, constatou um amplo apoio tanto de empregadores como de sindicatos, e que as vítimas sobreviventes que utilizaram a licença consideraram que esta lhes permitiu tratar da sua segurança sem colocar em risco o rendimento ou o emprego — 39% das pessoas que a utilizaram fizeram-no para contactar a polícia e mais de 20% para aceder a apoio médico ou jurídico.
A mesma revisão, noticiada pela Australian Broadcasting Corporation sob o título "regime de licença remunerada por violência doméstica subutilizado no primeiro ano", constatou que o estigma e o desconhecimento do direito, tanto por parte dos trabalhadores como dos empregadores, constituíam as principais barreiras à sua utilização, e formulou cinco recomendações — essencialmente centradas na sensibilização — em vez de declarar a política um sucesso consolidado.