Avaliação de impacto de género obrigatória no País Basco — modelo da Lei 4/2005, unidades de igualdade e supervisão da Emakunde

Desde a Lei de 2005 sobre Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, as autoridades públicas bascas têm de realizar uma avaliação prévia do impacto de género dos projetos de atos administrativos. O Governo Basco utiliza um modelo em três etapas com 12 perguntas: descrição do projeto, avaliação do impacto de género previsto e propostas de medidas para eliminar desigualdades.
A avaliação é feita pelos funcionários que elaboram a política, as unidades de igualdade de cada departamento dão apoio técnico e o organismo central de igualdade, a Emakunde, verifica o cumprimento e emite relatórios prescritivos. Orientações, formação e manuais setoriais para 14 áreas (incluindo agricultura, saúde, emprego e educação) apoiam o trabalho.
O EIGE regista mais de 500 avaliações concluídas desde 2007 e um aumento significativo da legislação com medidas de igualdade de género ao fim de sete anos. A própria análise da Emakunde indica que o orçamento para a igualdade passou de 3,26 milhões de euros em 2004 para 8,30 milhões em 2020 e que as unidades de igualdade cresceram em todos os níveis da administração.
Ressalva: o EIGE assinala o risco de as avaliações se tornarem uma mera obrigação administrativa; não foi encontrada nenhuma avaliação de resultados sobre os efeitos na vida das mulheres.