Proibição do sigilo salarial no Código do Trabalho checo (2025) — os trabalhadores podem discutir salários, coimas até 400 000 CZK

Uma alteração ao Código do Trabalho checo entrou em vigor a 1 de junho de 2025. Os empregadores deixaram de poder impedir os trabalhadores de falar sobre o seu salário, e as cláusulas de confidencialidade salarial nos contratos tornaram-se inexequíveis. Fontes da imprensa e de escritórios de advogados indicam coimas até 400 000 CZK.
A medida é um primeiro passo para a Diretiva (UE) 2023/970. A Chéquia falhou o prazo de transposição de 7 de junho de 2026; um projeto minimalista apresentado em março de 2026 prevê 1 de janeiro de 2027 para a maioria das disposições, incluindo a proibição de perguntar o historial salarial, que ainda não é lei.
Não foi publicada qualquer avaliação do efeito da proibição na disparidade salarial de género checa, nem há dados de fiscalização. Dados de outras jurisdições (por exemplo, as proibições de sigilo salarial nos EUA) sugerem que estas regras podem aumentar modestamente os salários, mas isto não foi testado na Chéquia.