Proibição do sigilo salarial na Austrália — Secure Jobs, Better Pay Act 2022 (Fair Work Act)

A Fair Work Legislation Amendment (Secure Jobs, Better Pay) Act 2022 recebeu sanção em 6 de dezembro de 2022 e alterou a Fair Work Act 2009 para dar aos trabalhadores o direito laboral de perguntar, discutir e divulgar a sua remuneração e condições de emprego. A divulgação é um direito, não uma obrigação: ninguém pode ser obrigado a revelar o salário.
As cláusulas de sigilo salarial em prémios (awards) e acordos de empresa deixaram de produzir efeitos a 7 de dezembro de 2022. Os contratos celebrados a partir dessa data não podem conter cláusulas de sigilo exequíveis, os empregadores tiveram até 7 de junho de 2023 para atualizar os acordos, e as cláusulas de contratos anteriores mantêm-se válidas até o contrato ser alterado ou substituído. Os trabalhadores estão protegidos contra retaliação e podem intentar ações por violação de proteções gerais.
A reforma integra um pacote mais vasto que acrescentou a equidade de género como objetivo da Fair Work Act. Os comentários jurídicos apresentam-na como um passo para reduzir a disparidade salarial de género, mas as fontes analisadas não contêm avaliação de efeitos medidos na disparidade nem no número de queixas, e a exceção transitória para contratos anteriores a dezembro de 2022 limita o alcance inicial.
A prática é de baixo custo e transferível por não exigir infraestrutura de reporte, mas o seu poder depende de os trabalhadores usarem o direito.