Alterações à Lei dos Contratos de Trabalho — A Transposição Parcial da Estónia em Matéria de Transparência Salarial

Em 17 de junho de 2026, o Riigikogu (Parlamento da Estónia) aprovou alterações à Lei dos Contratos de Trabalho, sancionadas pelo Presidente em 29 de junho de 2026 e publicadas no Jornal Oficial em 3 de julho de 2026; entraram em vigor em 13 de julho de 2026. As alterações transpõem apenas a componente de transparência na contratação da Diretiva (UE) 2023/970: os empregadores devem divulgar a informação salarial, ou o intervalo salarial aplicável, aos candidatos a emprego antes da entrevista, e ficam proibidos de perguntar aos candidatos sobre a sua remuneração atual ou anterior. As disposições da diretiva relativas à comunicação da disparidade salarial e à avaliação salarial conjunta — os mecanismos mais diretamente destinados a reduzir a disparidade — permanecem por transpor; as autoridades invocaram preocupações quanto ao encargo administrativo que estas imporiam aos empregadores e, em meados de 2026, não havia qualquer outro projeto de lei em apreciação no parlamento.
A lacuna que isto deixa é significativa: a Estónia registou, em 2024, a maior disparidade salarial de género não ajustada da UE, de 18,8%, muito acima da média da UE-27, de 11,1%; o próprio instituto de estatística do país (Statistikaamet) constatou que a disparidade é mais acentuada no setor financeiro e dos seguros. A transposição parcial constitui um caso de alerta: melhora a transparência na fase de contratação, mas deixa intactos os mecanismos estruturais de comunicação e auditoria que a diretiva visava introduzir, sem qualquer calendário definido para saber quando — ou se — as restantes disposições serão adotadas.