Lei de Acessibilidade Digital da Geórgia (2026) — Obrigação Vinculativa WCAG para Sítios Públicos e Privados

Uma avaliação de 2021 do PNUD Geórgia, do Joint SDG Fund e da Universidade das Nações Unidas, que comparou sítios web selecionados do setor público na Geórgia com a norma WCAG AA e com sítios da Dinamarca, Portugal, do Reino Unido e dos EUA, concluiu que a maioria dos sítios web de organizações públicas e privadas georgianas não cumpria as normas internacionais de acessibilidade, tendo apresentado recomendações ao Parlamento e ao governo.

Em 31 de março de 2026, o Parlamento da Geórgia respondeu a esta lacuna aprovando alterações à Lei sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que tornam a acessibilidade digital uma obrigação legal vinculativa. Organismos públicos e operadores privados designados — incluindo nos setores da educação, saúde, venda a retalho de produtos alimentares e serviços de entrega — devem tornar os seus sítios web e aplicações móveis acessíveis, em linha com os princípios WCAG de percetibilidade, operabilidade, compreensibilidade e robustez. Sítios publicados antes de 1 de setembro de 2027 só ficam isentos se não receberem quaisquer atualizações de conteúdo após essa data; qualquer atualização desencadeia a obrigação de cumprimento. O incumprimento é considerado uma forma de discriminação nos termos da lei georgiana.

Como a alteração só foi aprovada em 2026, com um prazo de implementação que se estende até setembro de 2027, ainda não existem dados de cumprimento ou de resultados. A sua força documentada reside no desenho do próprio mecanismo legal — uma obrigação alinhada com a WCAG, transversal a vários setores e enquadrada como não discriminação — e não em resultados medidos, que só poderão ser avaliados depois de ultrapassado o prazo de 2027.