Lei Alemã de Quotas de Género (FüPoG) — 30% de Representação Feminina Obrigatória nos Conselhos Fiscais

A Führungspositionen-Gesetz (FüPoG, "Lei dos Cargos de Liderança") entrou em vigor em maio de 2015, impondo uma quota mínima vinculativa de 30% para o género sub-representado nos conselhos fiscais de cerca de 100–108 empresas cotadas sujeitas a cogestão plena (artigo 96.º, n.º 2, da Lei das Sociedades Anónimas). Uma lei subsequente, a FüPoG II (2021), alargou as obrigações às comissões executivas, exigindo que as empresas com mais de três lugares executivos incluam pelo menos uma mulher.

Um documento de trabalho do DIW Berlin ("Gender Quotas in the Boardroom: New Evidence from Germany") utilizou a introdução escalonada da quota para identificar o seu efeito e encontrou um aumento claro e positivo na proporção feminina nos conselhos fiscais das empresas abrangidas — mas nenhum efeito mensurável sobre quem preside ao conselho ou sobre a sua dimensão, sugerindo que a quota alterou a composição dos conselhos sem afetar a hierarquia de liderança de topo.

Uma década após a entrada em vigor da lei, as mulheres ocupavam 37,5% dos lugares nos conselhos fiscais do setor privado no seu conjunto (face a 19,9% em 2015), e as cerca de 100 empresas diretamente abrangidas pela quota atingiram 38,6% — valores acompanhados de forma independente pela associação de monitorização FidAR (Frauen in die Aufsichtsräte e.V.) e noticiados pela Reuters/AFP. A quota tornou-se entretanto um modelo parcial para a diretiva vinculativa da UE relativa ao equilíbrio de género nos conselhos de administração (2022/2381).