Norma IS 5568 de Israel — Lei Vinculativa de Acessibilidade Digital com Aplicação Sem Culpa

O regime de acessibilidade digital de Israel assenta na Lei de Igualdade de Direitos das Pessoas com Deficiência de 1998 e no seu regulamento de 2013 sobre "Ajustamentos de Acessibilidade aos Serviços", que pela primeira vez estendeu explicitamente os deveres de acessibilidade a sítios web, aplicações móveis, quiosques de autoatendimento e informação digital. A referência técnica, a Norma Israelita IS 5568, foi redigida para se alinhar quase integralmente com o WCAG 2.0 do W3C, ao nível de conformidade AA. Após vários adiamentos face à meta original de 2015, a norma entrou plenamente em vigor a 26 de outubro de 2017 para novos sítios e para grandes organizações já existentes; às pequenas empresas (faturação anual entre 100.000 e 300.000 NIS) foi concedido prazo até outubro de 2020, com isenção total para as empresas mais pequenas.

O que distingue o modelo israelita é a sua dupla via de aplicação. Por via administrativa, o Comissário para a Igualdade de Direitos das Pessoas com Deficiência (integrado no Ministério da Justiça) pode emitir uma ordem de acessibilidade vinculativa contra o proprietário de um sítio não conforme, com penalizações reportadas em cerca de 75.000 NIS, mais aproximadamente 3.700 NIS por cada dia de violação continuada. Separadamente, a lei permite ações judiciais privadas para indemnizações estatutárias (reportadas até 50.000 NIS) sem que o autor tenha de provar dano pessoal ou sequer ter uma deficiência — bastando demonstrar que existiu uma barreira de acessibilidade. Este mecanismo civil "sem culpa", com espírito semelhante ao contencioso ao abrigo do ADA nos EUA mas inscrito diretamente na lei, tornou Israel um caso amplamente citado em direito comparado da acessibilidade.

A Access Israel (fundada em 1999), a maior e primeira ONG de acessibilidade para pessoas com deficiência do país, desempenha um papel central de aconselhamento e sensibilização paralelamente ao regime legal — gerindo uma linha de apoio a reclamações, certificação de consultores de acessibilidade e campanhas públicas, ainda que seja um ator da sociedade civil e não o aplicador legal. Estima-se que entre 1,5 e 1,6 milhões de pessoas (18–20% da população) vivam com alguma deficiência em Israel.

Não foi encontrado nenhum estudo de conformidade auditado de forma independente e abrangente para todo o setor; a aplicação da lei depende sobretudo de litígio privado, sem um registo público consolidado do número de ordens de acessibilidade ou ações judiciais. Os valores exatos das coimas e indemnizações são consistentes entre fontes secundárias, mas não foram verificados diretamente no texto legislativo primário.