Supervisão de Acessibilidade Digital da Traficom — Aplicação Legal da Norma EN 301 549/WCAG nos Serviços Digitais Públicos da Finlândia

A Lei sobre a Prestação de Serviços Digitais da Finlândia (306/2019) exige que todos os sítios web e aplicações móveis do setor público cumpram a EN 301 549, a norma europeia harmonizada que incorpora e alarga as WCAG. A Agência Finlandesa de Transportes e Comunicações (Traficom), através da sua Unidade de Supervisão da Acessibilidade Digital, fiscaliza este cumprimento juntamente com as Agências Administrativas Estatais Regionais.

Dar força efetiva ao mandato finlandês de acessibilidade digital através de um supervisor estatutário dedicado com poderes de fiscalização vinculativos, em vez de deixar o cumprimento à autodeclaração voluntária.

A Unidade de Supervisão da Acessibilidade Digital da Traficom publica requisitos de monitorização e orientações estatutárias e, quando as organizações não corrigem violações documentadas, pode emitir ordens de fiscalização vinculativas que podem incluir coimas.

O Painel de Avaliação do Governo Eletrónico de 2024 da Comissão Europeia, que testa de forma independente os serviços digitais públicos nacionais segundo critérios automáticos de acessibilidade, colocou a Finlândia entre os melhores desempenhos da UE, com cerca de 77% de conformidade, muito acima da média da UE e atrás apenas de um pequeno número de pares como a Noruega.

O resultado sugere que um supervisor estatutário dedicado com poderes de fiscalização está associado a resultados de acessibilidade mensuravelmente superiores em comparação com Estados-Membros que dependem de uma transposição mais ligeira da Diretiva de Acessibilidade Web da UE, ainda que se trate de uma associação entre países e não de uma comparação controlada.