Lei 20.422 e Decreto n.º 1 — A Norma Chilena de Acessibilidade Web para o Setor Público

A Lei 20.422 (2010) enquadra a acessibilidade e o desenho universal como um direito das pessoas com deficiência; o Decreto n.º 1 (junho de 2015) aprovou normas técnicas de acessibilidade vinculativas para os sítios web e sistemas de informação da administração do Estado; o guia técnico da SENADIS (atualizado em 2017) fixou o WCAG 2.0 AA como o nível de conformidade exigido. O mandato abrange apenas organismos do setor público (um âmbito mais restrito do que outros regimes comparáveis), prevendo sanções para incumprimento persistente.

Um estudo de campo revisto por pares de 2018 (investigadores da Universidade Católica de Temuco, Binimelis e Veechi) recrutou dois estudantes universitários com deficiência visual para testar o próprio sítio da SENADIS e o seu Portal de Transparência Ativa com o leitor de ecrã NVDA, avaliando os quatro princípios do WCAG (percetível, operável, compreensível, robusto). Apesar de a SENADIS ser a agência responsável por definir a norma nacional, os testadores encontraram PDFs digitalizados/em imagem ilegíveis por leitores de ecrã, tabelas difíceis de navegar, uma ligação não funcional à informação orçamental, um organograma indisponível e uma ligação quebrada ao portal de serviços ChileAtiende.

O estudo de campo baseia-se numa amostra pequena (dois testadores), numa única ronda em 2017/2018 — não é uma auditoria estatisticamente representativa nem repetida de forma independente — e não foi encontrado nenhum estudo de conformidade mais recente e de maior escala para os sítios estatais chilenos; o mandato legal abrange apenas organismos públicos, não os serviços digitais do setor privado em geral.