O Mandato Legal do Kosovo para a Orçamentação Sensível ao Género — Institucionalização e Limites

A Rede de Mulheres do Kosovo (KWN) começou a defender a orçamentação sensível ao género com o apoio da GIZ em 2013. Em 2014, o Ministério das Finanças incluiu diretrizes de orçamentação de género na Circular Orçamental anual, obrigando ministérios e municípios a reportar os beneficiários previstos e reais da despesa, desagregados por sexo.
O Artigo 5.º da Lei n.º 05/L-020 sobre a Igualdade de Género, publicada em 26 de junho de 2015, transformou a orçamentação sensível ao género numa obrigação vinculativa para todas as instituições públicas, após uma defesa sustentada pela KWN e pela Agência para a Igualdade de Género.
A KWN apoiou diretamente a análise orçamental de género em seis ministérios centrais (Trabalho e Assuntos Sociais, Educação, Comércio e Indústria, Ambiente e Planeamento Espacial, Agricultura/Florestas/Desenvolvimento Rural, Diáspora) e quatro municípios (Kamenica, Gjakova, Hani i Elezit, Pristina); o seu currículo de formação foi posteriormente adotado pelo Instituto do Kosovo para a Administração Pública e pela Agência para a Igualdade de Género como prática padrão. Em novembro de 2022, mais 15 municípios assinaram memorandos com a ONU Mulheres para alargar a orçamentação de género, no âmbito de um programa financiado pela Sida. Um efeito local documentado: o município de Dragash começou a disponibilizar um autocarro gratuito para que as mulheres rurais pudessem chegar às reuniões públicas de consulta orçamental, o que os responsáveis locais associaram a um aumento visível da participação das mulheres.
Uma reportagem da Balkan Insight (maio de 2026) concluiu que, mais de uma década após o mandato legal, a orçamentação sensível ao género 'raramente molda a despesa' na prática — uma lacuna que o próprio balanço da KWN atribui à fraca desagregação de dados por género, à capacidade institucional limitada e à vontade política inconsistente. Esta prática é incluída como um exemplo honesto de um quadro legal forte cuja implementação ainda fica aquém dos seus objetivos.