Lei de Divulgação de Faixas Salariais de Nova Iorque: Anúncios Mais Precisos, Fiscalização Desigual

A Lei Local 32 da cidade de Nova Iorque, de 2022 (em vigor desde novembro de 2022), e a Lei Trabalhista do Estado de Nova Iorque §194-b (em vigor desde setembro de 2023) exigem que empregadores com quatro ou mais funcionários divulguem, de boa-fé, uma faixa salarial mínima e máxima em anúncios de vagas, promoções e transferências. A lei municipal é fiscalizada pela Comissão de Direitos Humanos de Nova Iorque (CCHR); a lei estadual, pelo Departamento do Trabalho do Estado de Nova Iorque.

Num relatório publicado em 30 de janeiro de 2025, a Divisão de Supervisão e Investigações do Conselho Municipal de Nova Iorque analisou mais de 60 mil anúncios de emprego únicos, extraídos do Indeed e do Google for Jobs. Constatou que, na esmagadora maioria dos anúncios, o salário máximo não ultrapassava o dobro do mínimo — um sinal de que a maioria dos empregadores não estava a contornar a lei com faixas exageradamente largas. A presidente do Conselho, Adrienne Adams, afirmou que a lei estava "a alcançar em grande medida o que pretendíamos com a sua aprovação". A revisão também encontrou milhares de anúncios no Indeed e no Google for Jobs sem os dados salariais exigidos, mas atribuiu isso sobretudo à forma como essas plataformas recolhem e republicam anúncios de outras fontes, e não à falta de divulgação pelos empregadores.

O mesmo relatório identificou falhas reais na fiscalização: a CCHR tinha aberto mais de 30 processos de transparência salarial contra grandes empregadores, incluindo Tesla, News Corp, Indeed e ZipRecruiter, mas não tinha anunciado a resolução de nenhum deles até à data do relatório, e a agência operava com apenas 112 dos 136 lugares de pessoal aprovados preenchidos. Investigação independente resumida pelo Banco da Reserva Federal de Minneapolis concluiu igualmente que "o cumprimento está longe do ideal nos estados que exigem transparência", citando anúncios em Nova Iorque com faixas tão largas quanto 50.000 a 180.000 dólares, e notou que a fiscalização na maioria dos regimes norte-americanos de transparência salarial depende de queixas individuais de trabalhadores, e não de auditorias pró-ativas.

Não foram encontradas evidências norte-americanas robustas, com relação causal estabelecida, de que a lei tenha reduzido a disparidade salarial de género por si só; a revisão do Fed de Minneapolis apontou apenas "evidências iniciais" de redução dessa disparidade a partir de leis de transparência salarial noutros países, não especificamente em Nova Iorque.