A Lei 11.340/2006 criou tribunais especializados, medidas protetivas de urgência em 48 horas e uma rede multi-agência contra a violência doméstica. O …
A Lei 14.611/2023 exige que empregadores brasileiros com 100+ funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial. O primeiro ciclo, em março de …
Brasília, Brasil
Boa prática
Evidência: Observacional / pré-pós
Top 67%52/100
O Judiciário brasileiro mantém Grupos Reflexivos e Responsabilizantes (GRH) para autores de violência doméstica, previstos na Lei Maria da Penha. Um mapeamento …