A Repressão Faseada da ACM ao Comércio Eletrónico Inacessível ao Abrigo do Ato Europeu de Acessibilidade

O Ato Europeu de Acessibilidade (EAA) tornou-se aplicável em toda a UE a 28 de junho de 2025, exigindo que sites e aplicações de comércio eletrónico geridos por empresas com 10 ou mais trabalhadores, ou com um volume de negócios anual superior a 2 milhões de euros, cumpram regras de acessibilidade digital, para que clientes com deficiência possam navegar, comprar e comunicar de forma independente. Nos Países Baixos, a responsabilidade de fiscalização está repartida por setor entre cinco reguladores — a Autoridade para os Consumidores e Mercados (ACM) para o comércio eletrónico, a AFM para os serviços financeiros, a RDI para produtos, a CvdM para os meios de comunicação e a ILT para os transportes —, cabendo à ACM a fatia maior e mais visível: lojas online e serviços de comunicação.
Em vez de começar com coimas, a ACM adotou uma abordagem faseada, centrada em informação. Primeiro permitiu que as empresas autodeclarassem voluntariamente a não conformidade até 15 de outubro de 2025, após o que a comunicação passou a ser obrigatória. Desde então, a ACM enviou pedidos de informação a operadores de comércio eletrónico em todo o mundo, incluindo empresas sediadas fora da UE que vendem a consumidores neerlandeses. As empresas que não responderam, ou cujas respostas ficaram incompletas, estão a ser priorizadas para auditorias a partir da primavera de 2026, com uma escalada da fiscalização ativa esperada para o segundo semestre do ano.
Falando na conferência TechShare Pro da AbilityNet, a responsável de projeto e técnica sénior de supervisão da ACM, Hanneke van Rooijen, foi direta quanto à dimensão do problema: 'Há um fosso muito grande entre o estado do setor e a conformidade com o EAA.' Afirmou que as coimas 'não são de todo o objetivo', descrevendo a abordagem da ACM como orientada por missão — testar empresas que não responderam, analisar os resultados e depois abrir investigações mais aprofundadas e, se necessário, medidas formais de fiscalização contra empresas que continuem com desempenho insuficiente.
O modelo neerlandês oferece um padrão regulatório transferível: em vez de um único prazo de conformidade seguido de sanções imediatas, a ACM sequenciou divulgação, envolvimento e recolha de evidências antes da fiscalização, uma abordagem que outras autoridades de fiscalização de mercado da UE estão a observar enquanto constroem a sua própria capacidade de auditoria ao abrigo do EAA.