Mandato Legal Georgiano de Acessibilidade de Sítios Web e Aplicações

O Parlamento da Geórgia aprovou, em terceira leitura, a 31 de março de 2026 (80 votos a favor, 8 contra), alterações à Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência que criam uma obrigação vinculativa de acessibilidade para sítios web e aplicações móveis. A obrigação abrange organismos administrativos do Estado e entidades privadas que operam nos setores da educação pré-escolar, geral, superior e profissional; saúde; programas de proteção social para pessoas com deficiência financiados pelo Estado; seguros; banca e microfinanças; serviços públicos e de internet; e transporte de passageiros rodoviário, aéreo, marítimo e ferroviário.
A norma técnica baseia-se nos quatro princípios das WCAG (Percetível, Operável, Compreensível, Robusto) e está explicitamente alinhada com o Ato Europeu de Acessibilidade da UE. Os sítios e aplicações publicados após 1 de setembro de 2027 devem cumprir de imediato; os publicados antes dessa data só estão isentos enquanto não receberem novas atualizações de conteúdo após essa data. A lei enquadra o incumprimento como uma forma de discriminação, embora as sanções financeiras específicas ainda não estejam codificadas, e uma cláusula de "ónus proporcional" permite isenções em caso de dificuldade financeira ou administrativa indevida.
Como a lei foi aprovada em 2026 com um prazo de conformidade em 2027, ainda não existem dados pós-implementação sobre quantos sítios cumpriram a norma nem sobre o seu efeito nos resultados de acessibilidade; esta prática é avaliada como um forte compromisso de governação cujo impacto real ainda está por medir.