Lei alemã de transparência salarial (Entgelttransparenzgesetz, 2017)

A Entgelttransparenzgesetz (Lei da Transparência Salarial) alemã, em vigor desde 2017, dá aos trabalhadores de empresas com mais de 200 trabalhadores o direito legal de pedir informação salarial comparativa por género para colegas em funções iguais ou equivalentes, e obriga empresas com mais de 500 trabalhadores a reportar regularmente as suas medidas de igualdade.

Um estudo de 2025 de Vaccaro, Wydra-Somaggio e Homrighausen, publicado na German Journal of Human Resource Management com dados de registos ao nível do estabelecimento do IAB, aplicou um desenho de descontinuidade em torno dos dois limiares legais da lei (aproximadamente 200 e 500 trabalhadores). Encontrou que a lei reduziu o diferencial salarial bruto de género apenas em empresas de dimensão média (200-499 trabalhadores) que já tinham conselho de trabalhadores e estavam abrangidas por uma convenção coletiva.

Nas empresas sem estas instituições, o estudo encontrou o oposto: o diferencial salarial de género não explicado aumentou após a entrada em vigor da lei. Os autores concluem que as estruturas de representação dos trabalhadores já existentes, e não o direito individual de transparência salarial em si, foram o fator decisivo para a lei reduzir ou aumentar o diferencial - uma conclusão que serve de aviso para jurisdições que considerem direitos individuais semelhantes sem apoio institucional equivalente.