Lei alemã de transparência salarial (Entgelttransparenzgesetz, 2017)

A Entgelttransparenzgesetz (Lei da Transparência Salarial) da Alemanha, em vigor desde 2017, confere aos trabalhadores de estabelecimentos com mais de 200 trabalhadores o direito legal de solicitar informação salarial comparativa por género, e exige que as empresas com mais de 500 trabalhadores reportem sobre medidas de igualdade.

Um estudo de 2025, que aplicou um desenho de diferença de descontinuidade em torno dos dois limiares legais da lei (aproximadamente 200 e 500 trabalhadores), constatou que a lei reduziu a disparidade salarial bruta de género apenas em estabelecimentos de média dimensão (200-499 trabalhadores) que já dispunham de um conselho de empresa e estavam abrangidos por uma convenção coletiva de trabalho.

Nos estabelecimentos sem estas estruturas, o estudo constatou o oposto: a disparidade salarial de género inexplicada aumentou após a entrada em vigor da lei. Os autores concluem que as estruturas pré-existentes de representação dos trabalhadores, e não o direito individual de transparência salarial em si, foram o fator decisivo -- uma conclusão de alerta para jurisdições que ponderem direitos de pedido individual semelhantes sem o correspondente apoio institucional.