Lei Municipal 144 de Nova Iorque — Auditoria Obrigatória de Viés em IA de Contratação

A Local Law 144 da cidade de Nova Iorque, promulgada em dezembro de 2021 e em vigor desde julho de 2023, foi a primeira lei no mundo a exigir auditorias independentes de viés a ferramentas de contratação baseadas em IA (Automated Employment Decision Tools, ou AEDT) por sexo e raça.

Aumentar a transparência e a responsabilização em torno do viés algorítmico na contratação, exigindo que os empregadores testem as suas ferramentas de contratação com IA quanto a impactos desiguais por sexo e raça, divulguem publicamente os resultados e informem os candidatos do seu direito a um processo alternativo.

Os empregadores que utilizem uma AEDT devem contratar uma auditoria de viés independente anual, calculando as taxas de seleção e pontuação por sexo, raça/etnia e respetivas interseções, publicar um resumo dos resultados e notificar os candidatos sempre que uma AEDT for utilizada. O Departamento de Proteção do Consumidor e do Trabalhador de Nova Iorque (DCWP) é responsável pela aplicação da lei, incluindo uma linha de denúncias e coimas civis de 500 a 1.500 dólares por infração.

As evidências independentes de cumprimento são fracas. Um estudo revisto por pares de 2024, que acompanhou 391 empregadores de Nova Iorque, constatou que apenas cerca de 4,6% tinham publicado um relatório de auditoria de viés e cerca de 3,3% tinham publicado o aviso de transparência exigido. Uma auditoria do Controlador do Estado de Nova Iorque, de dezembro de 2025, constatou que 75% das chamadas de teste para a linha de denúncias da cidade foram encaminhadas incorretamente, que a própria revisão do DCWP às auditorias publicadas não detetou a maioria dos problemas de conformidade posteriormente identificados pelo Controlador, e que apenas duas denúncias formais foram recebidas nos primeiros dois anos de aplicação da lei.

A Local Law 144 continua a ser um modelo pioneiro influente por enquadrar o viés algorítmico na contratação como uma questão de igualdade de género e raça, mas as evidências disponíveis indicam que uma regulação assente apenas na transparência e auto-delimitada pelos próprios empregadores ainda não produziu conformidade verificável nem reduções mensuráveis do viés na contratação.