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Boa prática Importada

Dever suíço de análise da igualdade salarial (Lei da Igualdade, art. 13.º-A a 13.º-I) — mandato sem sanções e com cumprimento fraco

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Desde julho de 2020, os empregadores suíços com 100+ trabalhadores analisam de 4 em 4 anos as diferenças salariais inexplicadas entre géneros, com revisão externa. Um relatório federal de 2025 conclui que mais de metade não cumpre; sem sanções.

Detalhes

Promotor
Federal Office of Justice (FOJ) / Federal Council
Período
2020–2032 (sunset clause)
Palavras-chave
equal pay, pay audit, employers, public administration

Descrição

A Lei da Igualdade (GlG, art. 13a–13i), em vigor desde 1 de julho de 2020, obriga os empregadores com 100 ou mais trabalhadores a realizar uma análise da igualdade salarial, a submetê-la a um organismo independente e a informar os trabalhadores (e os acionistas, quando aplicável) do resultado. A primeira análise era devida até ao fim de junho de 2021 e repete-se de quatro em quatro anos; as empresas que demonstrem igualdade salarial não têm de a repetir.
O relatório intercalar do Gabinete Federal de Justiça, de 6 de fevereiro de 2025, baseado num estudo da Universidade de Ciências Aplicadas de Berna e tomado em consideração pelo Conselho Federal a 7 de março de 2025, conclui que mais de metade das empresas não cumpre o dever. As causas apontadas são a falta de consciência do problema, o conhecimento limitado das obrigações legais e a ausência de sanções.
A avaliação de impacto ainda está pendente: o Conselho Federal prevê adotar o relatório no final de 2027 (calendários anteriores apontavam para 2029). As disposições têm uma cláusula de caducidade de 12 anos. Ainda não há dados publicados sobre a redução das disparidades salariais, pelo que a prática é incluída como caso de precaução sobre o desenho do mandato: deveres de reporte sem fiscalização podem deixar o cumprimento incompleto.

Implementação

Os detalhes de implementação (custo, prazo, equipa, condições de sucesso) ainda não estão disponíveis para esta prática.

Implementa esta prática? Reivindique-a — implementadores verificados obtêm um contacto público na página e podem propor correções.

Fontes de dados

De onde foi obtida a informação desta prática, e quando.

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